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URGENTE: SAIU O EDITAL ENCCEJA 2019

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edital encceja 2019
URGENTE: SAIU O EDITAL ENCCEJA 2019
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SAIU O EDITAL OFICIAL DO ENCCEJA 2019!

Depois de muita espera e uma troca de datas do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), finalmente saiu o Edital do Encceja 2019!
Aqui você pode conferir as datas, horários, documentos necessários, prazos, protocolos, o que pode ou não fazer no Encceja 2019, entre outros assuntos importantes que devem ser destacados antes que o participante realize as inscrições pro Exame de certificação do Ensino Médio.  

Confira abaixo o Edital COMPLETO do Encceja 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

EDITAL N° 32, DE 7 DE MAIO DE 2019

EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA NACIONAL 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Portarias Ministeriais nº 3.415, de 21 de outubro de 2004 e nº 783, de 25 de junho de 2008, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), e na Portaria Inep nº 147, de 4 de setembro de 2008, torna pública a realização do Encceja Nacional 2019.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2019. Antes de efetuar a inscrição, o participante deverá ler este Edital, anexos e atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Encceja Nacional 2019.

1.2 A participação no Encceja Nacional 2019 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino: no mínimo, 15 (quinze) anos completos para o Ensino Fundamental, e no mínimo, 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio, na data de realização do Exame, conforme estabelecem o § 1º e § 2º do art. 38, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

1.2.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2019, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010.

1.3 O Encceja Nacional 2019 obedecerá o seguinte cronograma:

Inscrições – 20 a 31/5/2019

Solicitação de Atendimento Especializado:

20 a 31/5/2019

Solicitação de Atendimento pelo Nome Social:

3 a 7/6/2019

Resultado da solicitação de Atendimento Especializado:

7/6/2019

Recurso de solicitação de Atendimento Especializado:

10 a 14/6/2019

Resultado da solicitação de Atendimento pelo Nome Social:

14/6/2019

Resultado do recurso de solicitação de Atendimento Especializado:

21/6/2019

Recurso da solicitação de Atendimento pelo Nome Social:

17 a 21/6/2019

Resultado do recurso da solicitação de Atendimento pelo Nome Social:

26/6/2019

Aplicação:

25/8/2019

1.4 A aplicação do Encceja Nacional 2019 ocorrerá em todos os Estados e no Distrito Federal, de acordo com o disposto no Anexo I deste edital, obedecendo o horário de Brasília-DF, conforme descrito a seguir:

Manhã

Abertura dos portões:

8h

Fechamento dos portões:

8h45

Início das provas:

9h

Término das provas:

13h

Tarde

Abertura dos portões:

14h30

Fechamento dos portões:

15h15

Início das provas:

15h30

Término das provas:

20h30

1.5 A inscrição no Encceja Nacional 2019 deverá ser feita das 10h do dia 20 de maio às 23h59 do dia 31 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF), no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>.

1.6 O participante que não comparecer para a realização das provas de todas as áreas do conhecimento em que se inscrever para o Encceja Nacional 2019 e quiser realizar uma nova inscrição no Encceja Nacional 2020, deverá justificar sua ausência no sistema de inscrição de 2020.

1.6.1 A justificativa a que se refere o item 1.6 deste Edital deverá ser realizada em sistema próprio, mediante a inserção de documentação comprobatória que justifique a ausência no Exame. Não será aceita declaração emitida pelo próprio participante, pais e/ou responsáveis.

1.6.2 Caso o participante não justifique a sua ausência, conforme item 1.6.1 deste edital, deverá ressarcir ao Inep o valor a ser divulgado no ano seguinte, mediante Guia de Recolhimento da União Cobrança (GRU), no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja >.

1.7 O Exame será aplicado por empresa contratada pelo Inep.

1.8 O Encceja 2019 para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade (Encceja PPL) terá edital próprio, que será divulgado pelo Inep.

  1. DOS OBJETIVOS

2.1 O Encceja Nacional 2019 é uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos, em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, e tem como principais objetivos:

2.1.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo escolar ou extraescolar.

2.1.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às secretarias de educação e aos institutos federais, para que estabeleçam o processo de certificação dos participantes, em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, por meio da utilização dos resultados do Exame, de acordo com a legislação vigente, nos termos do art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

2.1.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos do art. 24, inc. II, alínea c, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

2.1.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser utilizados na melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos e no processo de certificação.

2.1.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do trabalho.

2.1.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira, entre outros.

2.2 As provas do Encceja obedecem aos requisitos previstos na legislação em vigor para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio e permitem que seus resultados sejam utilizados para:

2.2.1 A certificação, pelas instituições certificadoras listadas no Anexo II deste edital, no nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, desde que observados os termos da Portaria n° 783, de 25 de junho de 2008.

2.2.2 A obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria nº 783, de 25 de junho de 2008.

  1. DA ESTRUTURA DO EXAME

3.1 O Encceja Nacional 2019 é estruturado com base na Matriz de Competências e Habilidades, especificada pela Portaria nº 147, de 4 de setembro de 2008, disponibilizada na página do Inep no endereço <portal.inep.gov.br/web/guest/educacao-basica/encceja/matrizes-de referencia>.

3.2 O Exame será constituído de 4 (quatro) provas objetivas, por nível de ensino, contendo cada uma 30 (trinta) questões de múltipla escolha e uma proposta de Redação.

3.3 As 4 (quatro) provas objetivas avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares do Ensino Fundamental:

Área de conhecimento

Componentes curriculares

Prova I: Ciências Naturais

Ciências

Prova II: Matemática

Matemática

Prova III: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação

Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física

Prova IV: História e Geografia

História, Geografia, Filosofia e Sociologia

3.3.1 O participante que optar pela área de conhecimento Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação. Para Língua Estrangeira Moderna o participante realizará as provas de Inglês e Espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.

3.4 As 4 (quatro) provas objetivas avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares do Ensino Médio:

Área de conhecimento

Componentes curriculares

Prova I: Ciências da Natureza e suas Tecnologias

Química, Física e Biologia

Prova II: Matemática e suas Tecnologias

Matemática

Prova III: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação

Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física

Prova IV: Ciências Humanas e suas Tecnologias

História, Geografia, Filosofia e Sociologia

3.4.1 O participante que optar pela área de conhecimento Linguagens, Códigos e suas Tecnologias realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação. Para Língua Estrangeira Moderna o participante realizará as provas de Inglês e Espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.

  1. DOS ATENDIMENTOS

4.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade para participantes que requeiram Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social desde que comprovem a necessidade.

4.2 O participante que necessitar de Atendimento Especializado e/ou Específico deverá, no sistema de inscrição:

4.2.1 Informar a condição que motiva a solicitação de Atendimento, de acordo com as seguintes opções:

4.2.1.1 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO: para pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e/ou discalculia.

4.2.1.2 ATENDIMENTO ESPECÍFICO: para gestante, lactante, idoso e/ou pessoa com outra condição específica.

4.2.2 Solicitar o auxílio de acessibilidade de que necessita, de acordo com as opções apresentadas: prova em braile, tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), prova com letra ampliada (fonte do tamanho 18 e figuras ampliadas), prova com letra superampliada (fonte do tamanho 24 e figuras ampliadas), guia-intérprete, ledor, transcritor, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso e/ou mobiliário acessível.

4.2.2.1 O participante que solicitar Atendimento Especializado para cegueira, surdocegueira, baixa visão e/ou visão monocular, cuja documentação que comprove a condição motivadora da solicitação seja aceita pelo Inep, poderá utilizar material próprio: máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, assinador, tiposcópio, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio e ser acompanhado por cão guia. O material será vistoriado pelo aplicador, em cada turno de aplicação.

4.2.2.2 O participante que solicitar Atendimento Especializado para deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira cuja documentação que comprove a condição que motiva a solicitação seja aprovada pelo Inep, poderá utilizar aparelho auditivo e implante coclear.

4.2.3 Dispor de documento legível que comprove a condição motivadora da solicitação de Atendimento Especializado, o qual, para ser considerado válido, deve conter:

  1. a) O nome completo do participante.

  1. b) O diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Os casos específicos serão tratados conforme item 4.2.3.1 deste Edital.

  1. c) A assinatura e a identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente.

  1. d) A formatação em PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

4.2.3.1 O participante com transtorno global do desenvolvimento (dislexia, discalculia e déficit de atenção) poderá apresentar declaração ou parecer, com seu nome completo, com a descrição do transtorno, emitida e assinada por entidade ou profissional habilitado, na área da saúde ou similar e com a identificação da entidade e do profissional declarante.

4.2.3.2 O participante que enviou documento comprobatório, declaração ou parecer, na edição do Encceja Nacional 2018, e foi aprovado não precisará anexar nova documentação, caso a solicitação de Atendimento seja a mesma desse ano.

4.2.4 Não serão aceitos documentos apresentados fora do sistema de inscrição e fora do período das 10h do dia 20 de maio às 23h59 do dia 31 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF), mesmo que estejam em conformidade com o item 4.2.3 deste Edital.

4.2.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos mencionados por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição.

4.3 Se o documento, a declaração ou parecer que motivou a solicitação de Atendimento Especializado for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos em cada turno do Exame, desde que o solicite no ato da inscrição, de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça.

4.4 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 4.2.3 deste Edital deverá ser consultado no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, a partir do dia 7 de junho de 2019.

4.4.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso das 10h do dia 10 de junho às 23h59 do dia 14 de junho de 2019 (horário de Brasília-DF), pelo endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>. O participante deverá inserir novo documento comprobatório da necessidade do Atendimento Especializado.

4.4.1.1 O resultado do recurso da solicitação de Atendimento Especializado, deverá ser consultado no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, a partir do dia 21 de junho de 2019.

4.4.1.2 Caso o documento enviado não esteja de acordo com o solicitado, o participante não receberá o Atendimento Especializado e/ou o tempo adicional.

4.5 A participante lactante que necessite amamentar o lactente (criança) durante a realização das provas poderá solicitar Atendimento Específico, nos termos deste Edital, indicando a opção “Lactante” no sistema de inscrição.

4.5.1 No dia de aplicação do Exame, a participante lactante deverá levar um acompanhante adulto, conforme art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda do lactente.

4.5.2 É proibido ao acompanhante da participante lactante ter acesso à sala de provas.

4.5.3 O acompanhante da participante lactante deverá cumprir as obrigações deste Edital, inclusive aqueles referentes à guarda de objetos, nos termos dos itens 10.1.14 a 10.1.17 e 10.1.20 deste Edital.

4.5.4 Durante a aplicação das provas, qualquer contato entre a participante lactante e o respectivo acompanhante deverá ser presenciado por um aplicador.

4.5.5 Não será permitida a entrada do lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

4.5.6 A participante lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.

4.6 Não serão aceitas solicitações de Atendimento Especializado e/ou Específico fora do sistema e do período inscrição, conforme o item 4 deste Edital.

4.7 ATENDIMENTO PELO NOME SOCIAL: para pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero (participante travesti ou transexual).

4.7.1 O participante que desejar o Atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo, após sua inscrição, pelo endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, das 10h do dia 3 de junho às 23h59 do dia 7 de junho de 2019 (horário de Brasília-DF).

4.7.2 O participante que solicitar o Atendimento pelo Nome Social deverá apresentar documentos que comprovem a condição motivadora:

  1. a) fotografia atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);

  1. b) cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficial com foto, válido, conforme item 9.2 deste Edital;

  1. c) formatação em PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

4.7.2.1 O documento de que trata o item 4.7.2 deste Edital deverá conter todas as especificações citadas e ser legível para análise, sob pena de ser considerado inválido para a comprovação do Atendimento pelo Nome Social.

4.7.2.2 Não serão aceitos documentos apresentados fora do endereço < enccejanacional.inep.gov.br/Encceja> e fora do período, disposto no item 4.7.1 deste Edital, mesmo que estejam em conformidade com o item 4.7.2 deste Edital.

4.8 O resultado da solicitação de Atendimento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, a partir do dia 14 de junho de 2019.

4.9 Em caso de reprovação da solicitação da documentação anexada, o participante poderá solicitar recurso, das 10h do dia 17 de junho às 23h59 do dia 21 de junho de 2019 (horário de Brasília-DF), no endereço < enccejanacional.inep.gov.br/Encceja> e inserir novos documentos para análise.

4.9.1 O resultado do recurso de Atendimento pelo Nome Social deverá ser consultado no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, a partir do dia 26 de junho de 2019.

4.9.2 Caso os documentos enviados não estejam em conformidade com o item 4.7.2 deste Edital, o participante será identificado no Exame pelo nome civil.

4.10 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do participante acompanhar a situação de sua solicitação de Atendimento.

4.11 Não serão aceitas solicitações de Atendimento pelo Nome Social fora do sistema e do período previsto no item 4.7.1 deste Edital.

4.12 O participante deverá prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de Atendimento e/ou de auxílio de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e ser eliminado do Exame, a qualquer tempo.

4.13 O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social.

  1. DA INSCRIÇÃO

5.1 A inscrição do participante deve ser realizada no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, das 10h do dia 20 de maio às 23h59 do dia 31 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF).

5.2 Para realizar a inscrição, o participante deverá informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e data nascimento.

5.2.1 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de realizar a inscrição, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais.

5.3 Na inscrição, o participante deverá:

5.3.1 Informar um endereço de e-mail único e válido e um número de telefone fixo e/ou celular válidos.

5.3.1.1 O Inep poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar ao participante informações relativas ao Exame.

5.3.1.2 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de e-mail e telefone pelo participante.

5.3.2 Solicitar, se necessário, Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social, de acordo com as opções descritas no item 4 deste Edital.

5.3.3 Indicar o município onde deseja realizar o Exame.

5.3.4 Indicar a Certificação de Conclusão de Ensino que pleiteará: Fundamental ou Médio.

5.3.5 Indicar a(s) prova(s) em que deseja realizar o Exame, de acordo com o nível de ensino selecionado.

5.3.6 Indicar a secretaria estadual de educação ou o instituto federal de educação, ciência e tecnologia, conforme anexo II deste edital, a quem deseja solicitar o certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência.

5.3.6.1 O Inep enviará os dados cadastrais e as notas dos participantes às secretarias estaduais de educação e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia indicado pelo participante no ato da inscrição.

5.3.6.2 A escolha da secretaria estadual de educação ou do instituto federal de educação, ciência e tecnologia não está condicionada ao estado de residência do participante, podendo este escolher uma das opções apresentadas na inscrição.

5.3.6.3 A inscrição e a realização das provas não garantem a certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio.

5.3.7 Preencher corretamente o Questionário Socioeconômico.

5.3.7.1 Os dados informados no Questionário Socioeconômico não poderão ser alterados.

5.3.8 Justificar sua ausência no Encceja 2018, se for o caso;

5.3.9 Preencher corretamente as informações no sistema de inscrição.

5.3.10 Inserir os documentos solicitados.

5.3.11 Verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

5.3.11.1 A inscrição concluída com sucesso não poderá ser cancelada.

5.3.12 Criar senha de acesso que deverá ser anotada em local seguro. Ela será solicitada para:

  1. a) Acompanhar a inscrição na Página do Participante.

  1. b) Consultar e imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição.

  1. c) Obter os resultados individuais via internet.

5.3.12.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do participante.

5.3.13 O participante que esquecer a senha cadastrada, terá a opção de recuperá-la no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>. A nova senha cadastrada será encaminhada ao e-mail informado pelo participante.

5.4 O participante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no sistema de inscrição, inclusive as relacionadas ao Questionário Socioeconômico, inserir os documentos solicitados e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

5.5 As alterações nos dados cadastrais relativos ao município de prova, ao nível de ensino e à área de conhecimento são permitidas durante o período de inscrição das 10h do dia 20 de maio às 23h59 do dia 31 de maio de 2019 (horário de Brasília-DF).

5.6 O participante que prestar qualquer informação falsa ou inexata durante a inscrição ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e nos demais instrumentos normativos, será eliminado do Exame a qualquer tempo.

5.7 O Inep não se responsabiliza por inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição, assim como conferir seu local de realização das provas.

5.8 Não será permitida a inscrição fora do prazo disposto no item 5.1 deste Edital.

5.9 A inscrição do participante no Encceja Nacional 2019 caracterizará o seu consentimento quanto à utilização de suas notas e informações, incluindo as do Questionário Socioeconômico, no âmbito de estudos e programas governamentais do MEC.

5.10 A inscrição do participante implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Encceja Nacional 2019 contidos neste Edital.

  1. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 O participante deverá acompanhar a situação de sua inscrição e a divulgação do seu local de provas no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>.

6.2 O Inep disponibilizará o Cartão de Confirmação da Inscrição no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>, em data a ser divulgada. O Cartão informará número de inscrição, data, hora e local de realização das provas, indicação das áreas de conhecimento e do nível de ensino, solicitação de Atendimento Especializado, Específico e/ou pelo Nome Social, se for o caso, e indicação da secretaria estadual de educação ou do instituto federal de educação, ciência e tecnologia que pleiteará a certificação.

  1. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME

7.1 O Encceja Nacional 2019 será aplicado em todos os Estados e no Distrito Federal, nos municípios indicados no Anexo I deste Edital.

7.1.1 O Inep reserva-se o direito de acrescentar, suprimir ou substituir municípios relacionados no Anexo I deste Edital, visando à garantia das condições logísticas e de segurança para a aplicação do Exame. Nesses casos, o participante será realocado para município próximo que atenda às condições logísticas.

7.2 O local de prova do participante será informado no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será disponibilizado no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>.

7.2.1 É recomendado que o participante leve o Cartão de Confirmação da Inscrição no dia de aplicação do Exame.

  1. DOS HORÁRIOS

8.1 No dia de realização do Exame, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 8h e fechados às 8h45, para as provas aplicadas pela manhã, e abertos às 14h30 e fechados às 15h15, para as provas aplicadas à tarde, de acordo com o horário de Brasília-DF.

8.2 É proibida a entrada do participante que chegar no local de prova após o fechamento dos portões.

8.3 O acesso à sala de provas será permitido com a apresentação de documento de identificação com foto válido, conforme itens 9.2 ou 9.4 e dentro do horário estabelecido neste Edital.

8.4 A ida ao banheiro, pela manhã, antes das 9h, e à tarde, antes das 15h30 (horário de Brasília-DF), após procedimentos de identificação realizados na sala de provas, requer nova identificação para retorno à sala de provas.

8.5 A aplicação das provas do Encceja Nacional 2019 cumprirá os horários constantes no quadro a seguir:

ENSINO FUNDAMENTAL

25 de agosto de 2019

Manhã
Das 9h às 13h
Tarde
Das 15h30 às 20h30

Prova I: Ciências Naturais

Prova III: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação

Prova II: Matemática

Prova IV: História e Geografia

ENSINO MÉDIO

25 de agosto de 2019

Manhã

Das 9h às 13h

Tarde

Das 15h30 às 20h30

Prova I: Ciências da Natureza e suas Tecnologias

Prova III: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação

Prova II: Matemática e suas Tecnologias

Prova IV: Ciências Humanas e suas Tecnologia

8.6 A aplicação das provas terá início às 9h, pela manhã, e se encerrará às 13h, à tarde, terá início às 15h30 e se encerrará às 20h30 (horário de Brasília-DF), em todos os Estados e no Distrito Federal.

8.6.1 A aplicação de provas para o participante que teve solicitação de tempo adicional aprovada terá início, pela manhã, às 9h e se encerrará às 14h, à tarde, terá início às 15h30 e se encerrará às 21h30 (horário de Brasília-DF), em todos os Estados e no Distrito Federal.

8.7 A ida ao banheiro, pela manhã, após as 9h e à tarde, após as 15h30 (horário de Brasília-DF), será permitida ao participante desde que acompanhado por um fiscal.

8.8 Todas as salas de prova terão um marcador para o acompanhamento do tempo de prova.

  1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

9.1 É obrigatória a apresentação de via original de documento oficial de identificação com foto para a realização das provas.

9.2 Consideram-se documentos válidos para a identificação do participante:

  1. a) Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal.

  1. b) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

  1. c) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

  1. d) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.

  1. e) Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade.

  1. f) Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997.

  1. g) Certificado de Dispensa de Incorporação.

  1. h) Certificado de Reservista.

  1. i) Passaporte.

  1. j) Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  1. k) Identidade funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

9.3 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 9.2 deste Edital, como: protocolos; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Carteira de Estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); crachás e identidade funcional de natureza privada; cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas ou documentos digitais apresentados eletronicamente.

9.4 O participante impossibilitado de apresentar a via original de documento oficial de identificação com foto, no dia de aplicação, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo poderá realizar as provas, desde que:

9.4.1 Apresente boletim de ocorrência expedido por órgão policial há, no máximo, 90 dias do dia de aplicação do Exame; e

9.4.2 Submeta-se à identificação especial com coleta de dados e da assinatura do participante em formulário próprio.

9.5 O participante que apresentar a via original do documento oficial de identificação danificada, ilegível, com foto infantil ou com fisionomia diferente que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá prestar as provas desde que se submeta à identificação especial, conforme item 9.4.2 deste Edital.

9.6 O participante não poderá permanecer no local de aplicação das provas, assim entendido como as dependências físicas onde será realizado o Exame, sem documento de identificação válido, conforme itens 9.2 e 9.4 deste Edital.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

10.1 São obrigações do participante do Encceja Nacional 2019:

10.1.1 Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Exame.

10.1.2 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações que estarão disponíveis no endereço <portal.inep.gov.br/web/guest/educacao-basica/encceja>.

10.1.3 Certificar-se, com antecedência, no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>, a confirmação de sua inscrição e o local onde realizará as provas.

10.1.4 Realizar as inserções de documentos no sistema quando solicitado pelo Inep.

10.1.5 Cumprir os procedimentos de inscrição deste Edital.

10.1.6 Certificar-se de que sua inscrição foi concluída com sucesso.

10.1.7 Manter a guarda de seu número de inscrição e senha.

10.1.7.1 A senha de acesso ao sistema é pessoal, intransferível e de responsabilidade do participante.

10.1.8 Realizar o Exame no espaço físico, na data e nos horários definidos pelo Inep.

10.1.9 Chegar ao local das provas indicado no Cartão de Confirmação da Inscrição com antecedência de 1h do horário estabelecido para realização das provas.

10.1.10 Apresentar-se no local de aplicação das provas com documento de identificação válido, conforme os itens 9.2 e 9.4 deste Edital, sob pena de ser impedido de realizar o Exame.

10.1.10.1 Caso compareça ao local de aplicação das provas sem documento válido ou com documento não permitido, deverá aguardar fora do local de aplicação até que receba um dos documentos listados nos itens 9.2 ou 9.4 deste Edital.

10.1.11 Submeter-se à nova identificação para retorno à sala de provas quando for ao banheiro antes das 9h, no turno matutino, e antes das 15h30, no turno vespertino (Horário de Brasília-DF), mesmo tendo sido identificado anteriormente.

10.1.12 Apresentar impressa a Declaração de Comparecimento em cada turno que estiver inscrito, disponível no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>, e solicitar a assinatura ao aplicador, caso necessite comprovar sua presença no Exame.

10.1.12.1 O Inep não disponibilizará a Declaração de Comparecimento após aplicação da prova.

10.1.13 Aguardar na sala de provas até que seja autorizado o início do Exame, tanto no turno da manhã quanto no turno da tarde, cumprindo as determinações do aplicador.

10.1.14 Não portar, ao ingressar na sala de provas, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similar, relógio, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens.

10.1.15 Não utilizar, ao ingressar na sala de provas, óculos escuros e artigos de chapelaria, como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.

10.1.16 Permitir que o lanche seja vistoriado pelo aplicador.

10.1.17 Permitir que os artigos religiosos, como burca e quipá, sejam revistados pelo Coordenador.

10.1.18 Permitir que os materiais próprios, como máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, assinador, tiposcópio, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária e/ou tábuas de apoio sejam revistados pelo aplicador.

10.1.19 Não portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003. Caso o participante apresente autorização para o porte de armas, deverá informar ao Coordenador, que o direcionará para prestar o Exame em Sala Extra.

10.1.20 Guardar, antes de entrar na sala de provas, em envelope porta-objetos, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos.

10.1.21 Manter, debaixo da carteira, o envelope porta-objetos lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas em cada turno do Exame.

10.1.22 Assegurar que os aparelhos eletrônicos, como celular e tablet, estão desligados no envelope porta-objetos, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas.

10.1.23 Iniciar as provas somente após a leitura das instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no Cartão-Resposta e na Folha de Redação, observada a autorização do aplicador, em cada turno em que estiver inscrito para realizar as provas.

10.1.24 Verificar, antes de iniciar as provas, em cada turno em que estiver inscrito, se o seu Caderno de Questões contém:

10.1.24.1 a quantidade de questões indicadas no seu Cartão-Resposta.

10.1.24.2 qualquer defeito gráfico que impossibilite responder às questões.

10.1.24.3 as questões do nível de ensino e da(s) área(s) do conhecimento em que se inscreveu.

10.1.25 Ler e conferir se seus dados registrados no Cartão-Resposta, na Folha de Redação, na Lista de Presença e nos demais documentos do Exame, em cada turno em que estiver inscrito para realizar as provas, estão corretos.

10.1.26 Destacar, antes de iniciar as provas e quando autorizado pelo aplicador, o Cartão-Resposta do Caderno de Questões.

10.1.26.1 O aplicador não substituirá o Cartão-Resposta por procedimento indevido do participante.

10.1.27 Fazer anotações relativas às suas respostas apenas no Cartão-Resposta, na Folha de Redação e no Caderno de Questões, após a autorização do aplicador.

10.1.28 Reportar ao aplicador da sala qualquer ocorrência em relação ao seu Caderno de Questões, ao Cartão-Resposta, a Folha de Redação e aos demais documentos do Exame, para que sejam tomadas as providências.

10.1.29 Assinar, nos espaços designados, o Cartão-Resposta, a Lista de Presença referente a cada turno de provas, a Folha de Redação e os demais documentos do Exame.

10.1.30 Não realizar qualquer espécie de consulta ou comunicação com qualquer pessoa durante a realização das provas.

10.1.31 Transcrever as respostas das provas objetivas e a redação, nos respectivos Cartão-Resposta e Folha de Redação, de acordo com as instruções contidas nesses documentos.

10.1.32 Utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sob pena de impossibilitar a leitura óptica do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

10.1.33 Permanecer na sala de provas por, no mínimo, 1 (uma) hora do início das provas, em cada turno em que estiver inscrito.

10.1.34 Ir ao banheiro, após o início das provas, sempre acompanhado por um fiscal.

10.1.35 Entregar ao aplicador, ao terminar as provas, o Cartão-Resposta, a Folha de Redação e o Caderno de Questões, em cada turno em que estiver inscrito para realizar as provas.

10.1.36 Cumprir o horário previsto para a realização das provas em cada turno em que estiver inscrito. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão de afastamento do participante da sala de provas, para preenchimento de seu Cartão-Resposta ou da Folha de Redação.

10.1.37 Não utilizar o banheiro do local de aplicação, após entregar a prova ao aplicador.

10.1.38 Cumprir as determinações deste edital e do aplicador de sala.

  1. DAS ELIMINAÇÕES

11.1 Será eliminado do Exame, a qualquer momento e sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei, o participante que:

11.1.1 Prestar, em qualquer documento ou no sistema de inscrição, declaração falsa ou inexata.

11.1.2 Perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de aplicação das provas.

11.1.3 Comunicar-se verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com qualquer pessoa que não seja o aplicador ou o fiscal, pela manhã, após as 9h, e a tarde, após as 15h30 (horário de Brasília-DF).

11.1.4 Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros em qualquer etapa do Exame.

11.1.5 Utilizar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação do Exame.

11.1.6 Ausentar-se da sala de provas, pela manhã, após as 9h, e à tarde, após as 15h30 (horário de Brasília-DF), sem o acompanhamento de um fiscal.

11.1.7 Ausentar-se da sala de provas, em definitivo, antes de decorrida 1h do início das provas, em cada turno em que estiver inscrito para realizar o Exame.

11.1.8 Não entregar ao aplicador, ao terminar as provas, o Caderno de Questões, o Cartão-Resposta e a Folha de Redação.

11.1.9 Realizar anotações no Caderno de Questões, no Cartão-Resposta, na Folha de Redação e/ou nos demais documentos do Exame, antes de autorizado o início das provas pelo aplicador.

11.1.10 Recusar-se a entregar ao aplicador o Caderno de Questões, o Cartão-Resposta e a Folha de Redação após decorridas 4h, pela manhã e 5h à tarde, salvo nas salas com tempo adicional, que atenderão ao disposto no item 8.6.1 deste Edital.

11.1.11 Descumprir as orientações da equipe de aplicação, as regras contidas no Edital, na capa do Caderno de Questões e nos Cartões-Resposta durante a realização do Exame.

11.1.12 Violar quaisquer das vedações constantes dos itens 4.5.2 a 4.5.6 deste Edital.

11.1.13 Iniciar as provas pela manhã, antes das 9h, e à tarde, antes das 15h30 (horário de Brasília-DF), e sem a autorização do aplicador.

11.1.14 Não permitir que o lanche seja vistoriado pelo aplicador.

11.1.15 Não permitir que os artigos religiosos, como burca, quipá e outros, sejam vistoriados pelo Coordenador.

11.1.16 Portar, ao ingressar na sala de provas, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, como: wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similar, relógio, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens.

11.1.17 Usar óculos escuros e/ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou qualquer acessório que cubra os cabelos ou as orelhas).

11.1.18 Não permitir que os materiais próprios, como máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, assinador, tiposcópio, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária e/ou tábuas de apoio, sejam vistoriados pelo aplicador.

11.1.19 Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

11.1.20 Receber, de qualquer pessoa, informações referentes ao conteúdo das provas.

11.1.21 Realizar anotações em outros objetos ou qualquer documento que não seja o Cartão-Resposta, o Caderno de Questões e a Folha de Redação.

11.1.22 Permanecer no local de provas sem documento de identificação válido, conforme itens 9.2 e 9.4 deste Edital.

11.1.23 Utilizar qualquer dispositivo eletrônico no local de provas, entendido como as dependências físicas onde será realizado o Exame.

11.1.24 Ingressar na sala de provas com o telefone celular e/ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos fora do envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador.

11.1.25 Não manter, debaixo da carteira o envelope porta-objetos, lacrado e identificado, desde o ingresso até a saída definitiva da sala provas.

11.1.26 Não manter aparelhos eletrônicos, como celular e tablet, desligados no envelope porta-objetos, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas.

11.1.26.1 Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o participante será eliminado do Exame.

  1. DAS CORREÇÕES

12.1 As marcações das respostas contidas no Cartão-Resposta são processadas por leitura óptica, para que se proceda à correção.

12.2 O cálculo das proficiências nas provas objetivas tem como base a Teoria de Resposta ao Item (TRI).

12.3 O desempenho do participante na prova objetiva, calculado com base na TRI, será quantificado em cada prova numa escala de proficiência com média 100 (cem) e desvio-padrão de 20 (vinte) pontos.

12.3.1 A nota global da redação será atribuída, conforme descrito no item 12.4 deste Edital, numa escala que varia de 0 (zero) a 10 (dez).

12.4 Redação:

12.4.1 O texto da Folha de Redação será corrigido por dois corretores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro.

12.4.2 Caso haja discrepância de 4 (quatro) pontos ou mais no total dos pontos atribuídos às competências, haverá recurso de ofício e a redação passará por uma terceira correção. A pontuação do terceiro corretor será soberana sobre as demais.

12.4.3 No caso em que a discrepância das notas entre os dois corretores for inferior a 4,0 (quatro) pontos, prevalecerá a média das duas notas atribuídas.

12.4.4 A redação que não atender à proposta solicitada, no que diz respeito ao tema e à tipologia textual, será considerada “Fuga ao tema/não atendimento à tipologia textual”.

12.4.5 A Folha de Redação sem texto escrito e a redação com até 4 (quatro) linhas, qualquer que seja o conteúdo, serão consideradas “Em Branco”.

12.4.6 A Folha de Redação com texto fora do espaço delimitado, impropérios, desenhos, outras formas propositais de anulação e/ou rasuras, será considerada “Anulada”.

12.4.7 Em todos os casos expressos nos itens 12.4.4, 12.4.5 e 12.4.6 deste Edital, será atribuída nota zero à redação.

12.4.8 O disposto no Item 12.4.2 deste Edital também se aplica à correção de redação que for considerada “Anulada”, “Fuga ao tema/não atendimento à tipologia textual”, ou “Em Branco”, por um corretor, e, simultaneamente, possuir nota atribuída por outro corretor.

12.4.9 Na correção da redação dos participantes surdos ou com deficiência auditiva, serão adotados mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado da Língua Portuguesa como segunda língua, de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

12.4.10 Na correção da redação dos participantes com dislexia, serão adotados mecanismos de avaliação que considerem as características linguísticas desse transtorno específico.

12.5 Serão corrigidas somente as redações transcritas para a Folha de Redação e as respostas efetivamente marcadas no Cartão-Resposta sem emendas ou rasuras, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, de acordo com as instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

12.6 Os rascunhos e as marcações assinaladas nos Cadernos de Questões não serão corrigidos.

  1. DOS RESULTADOS

13.1 O participante poderá ter acesso aos seus resultados individuais, em data a ser divulgada posteriormente, mediante inserção do número do CPF e da senha, no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/Encceja>.

13.2 Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no endereço http://portal.inep.gov.br/web/guest/educacao-basica/encceja, até o 10º dia útil seguinte ao dia de realização do Exame.

13.3 Os resultados individuais do Encceja Nacional 2019 não serão divulgados por meio de publicação ou instrumentos similares diferentes dos explicitados neste Edital.

13.4 O Inep manterá em sua base de dados os registros de todos os resultados individuais dos participantes do Exame e os disponibilizará às secretarias estaduais de educação ou aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia que aderiram ao Encceja Nacional 2019, listados no Anexo II deste edital, para possibilitar o processo de Certificação.

13.5 Somente o participante poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Encceja Nacional 2019 para fins de publicidade, premiação, entre outros.

13.6 A utilização dos resultados individuais do Encceja Nacional 2019 para fins de Certificação, seleção, classificação ou premiação não é de responsabilidade do Inep, mas da instituição certificadora indicada pelo participante.

13.7 O resultado do participante eliminado não será divulgado mesmo que tenha realizado os dois turnos de aplicação do Exame.

13.8 Os resultados individuais poderão ser utilizados para fins de estudos e pesquisas, resguardadas as regras de sigilo e proteção a dados pessoais.

  1. DA CERTIFICAÇÃO

14.1 O Inep disponibilizará os resultados individuais dos participantes às secretarias estaduais de educação ou aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia que aderiram ao Encceja Nacional 2019, listados no Anexo II deste Edital, para possibilitar o processo de Certificação, conforme indicado na inscrição.

14.2 O participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na prova de redação.

14.2.1 Para atingir a proficiência na área de conhecimento de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, no Ensino Fundamental, e de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, no Ensino Médio, o participante deverá obter também pontuação igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na prova de redação.

14.3 A relação das secretarias estaduais de educação e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia apresentada no sistema de inscrição é respaldada em Termo de Adesão firmado com o Inep, documento em que se estabelecem as responsabilidades dos envolvidos no processo de Certificação.

14.4 É de responsabilidade das secretarias estaduais de educação e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia que aderiram ao Encceja Nacional 2019, listados no Anexo II deste Edital, o uso dos resultados do Exame e a emissão dos documentos necessários para a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio e a emissão da Declaração Parcial de Proficiência aos participantes.

14.5 Compete às secretarias estaduais de educação e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia definir os procedimentos complementares para a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e para a emissão da Declaração Parcial de Proficiência, com base nos resultados do Encceja Nacional 2019, e certificar os participantes, quando for o caso, conforme suas próprias resoluções e as do conselho estadual de educação, levando em consideração a nota obtida pelo participante, a pontuação mínima sugerida pelo Inep e a Declaração Parcial de Proficiência.

14.6 O participante deverá procurar a secretaria de educação ou o instituto federal de educação, ciência e tecnologia indicado no ato da inscrição, para pleitear a Declaração Parcial de Proficiência e/ou a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio.

14.7 Não compete ao Inep proceder à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, bem como da Declaração Parcial de Proficiência.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota dos participantes no Exame.

15.2 O Inep disponibilizará Declaração de Comparecimento no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>, mediante informação de CPF e senha.

15.2.1 O participante interessado deverá apresentar, antes de ingressar na sala, a declaração impressa ao aplicador, em cada turno em que realizará as provas, para confirmação de sua presença no Exame e posterior guarda no envelope porta-objetos.

15.2.2 O Inep não disponibilizará a Declaração de Comparecimento após a aplicação do Exame.

15.3 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano dos objetos citados nos itens 10.1.14, 10.1.15 e 10.1.18 deste Edital, dos documentos de identificação ou de quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou pertences do participante durante a realização das provas.

15.4 O participante afetado por problemas logísticos durante a aplicação poderá solicitar a reaplicação do Exame, das 10h do dia 26 de agosto até as 23h59 do dia 30 de agosto de 2019 (horário de Brasília-DF), no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>. Os casos serão julgados, individualmente, pelo Inep.

15.4.1 São considerados problemas logísticos para a reaplicação fatores supervenientes, peculiares, eventuais e de força maior, como: desastres naturais (que prejudiquem a aplicação do Exame devido ao comprometimento da infraestrutura do local), falta de energia elétrica (que comprometa a visibilidade da prova pela ausência de luz natural) ou erro de execução de procedimento de aplicação pelo aplicador que incorra em comprovado prejuízo ao participante.

15.4.2 A aprovação ou a reprovação da solicitação de reaplicação deverá ser consultada no endereço <enccejanacional.inep.gov.br/encceja>.

15.5 O participante que alegar indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação e não concluir as provas e/ou precisar ausentar-se do local de provas, não poderá retornar à sala de provas para concluir o Exame e não poderá solicitar a reaplicação. Neste caso, o participante poderá realizar nova inscrição para edição do Encceja 2020.

15.6 O não comparecimento nos locais de provas, na data e nos horários informados pelo Inep, caracterizará ausência do participante, não havendo segunda oportunidade para a realização das provas.

15.7 As informações pessoais, educacionais e socioeconômicas e os resultados individuais do Encceja Nacional 2019 somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante, exceto nas situações previstas no item 14.4 deste Edital.

15.8 A inscrição do participante implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Encceja Nacional 2019 contidos neste Edital.

15.9 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

ELMER COELHO VICENZI

ANEXOS AO MINUTA DE EDITAL

Anexo I – Municípios de Prova
Confira AQUI

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